O dever de fundamentação das decisões penais, o poder punitivo estatal e a garantia de direitos: uma análise da atuação do Superior Tribunal de Justiça em casos de tráfico de drogas julgados entre 2020 e 2022

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FERREIRA, Carolina Costa; MANDRUZATO, Greice Kerr. O dever de fundamentação das decisões penais, o poder punitivo estatal e a garantia de direitos: uma análise da atuação do Superior Tribunal de Justiça em casos de tráfico de drogas julgados entre 2020 e 2022. Revista dos Tribunais [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.1052, jun. 2023. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/49137. Acesso em: 23 jun. 2023.

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