“Dever de proteção estatal”, “proibição de proteção insuficiente” e “proibição de excesso” : espectro de sua conformação e desenvolvimento pela teoria constitucional alemã
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LEAL, Mônica Clarissa Hennig; MAAS, Rosana Helena. “Dever de proteção estatal”, “proibição de proteção insuficiente” e “proibição de excesso”: espectro de sua conformação e desenvolvimento pela teoria constitucional alemã. Revista Brasileira de Estudos Políticos [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, n.125, jul./dez. 2022. Disponível em:https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/46697. Acesso em: 13 jan., 2023.
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Revista Brasileira de Estudos Políticos [recurso eletrônico]