Aspectos gerais da Lei 12.846/2013 e a busca social pela defesa e punição de atos atentatórios à probidade administrativa

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GODOY, Gustavo Renê Mantovani; LIMA, Ticiani Garbellini Barbosa; TEOTÔNIO, Luís Augusto Freire. Aspectos gerais da Lei 12.846/2013 e a busca social pela defesa e punição de atos atentatórios à probidade administrativa. Revista Reflexão e Crítica do Direito [Recurso Eletrônico], Ribeirão Preto, SP, v.1, n.1, jan./dez. 2013. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/62618. Acesso em: 18 jun. 2025.

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