A impossibilidade de condenação do gestor público por ter executado convênio celebrado com o Ministério do Turismo nos termos pactuados

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OLIVEIRA, Márcio Berto Alexandrino de. A impossibilidade de condenação do gestor público por ter executado convênio celebrado com o Ministério do Turismo nos termos pactuados. Fórum de Contratação e Gestão Pública [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v.21, n.248, ago. 2022. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/52719. Acesso em: 16 fev. 2024.

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