Competência constitucional em matéria de urbanismo

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DOMINGUES, Rafael Augusto Silva. Competência constitucional em matéria de urbanismo. Revista Brasileira de Direito Municipal [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v. 17, n. 61, jul./set. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/108078/Rafael%20Augusto%20Silva%20Domingues.pdf>. Acesso em: 21 out. 2016.

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