A competência dos governadores e dos prefeitos para editar medidas provisórias

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MAIA, Cleusa Aparecida da Costa. A competência dos governadores e dos prefeitos para editar medidas provisórias. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 23, n. 1, p. 33-49, jan. 2007. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15601/documento%205.pdf?sequence=1>. Acesso em: 4 fev. 2015.

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