A ação penal como um remédio efetivo para a defesa de direitos humanos: uma visão a partir da jurisprudência das cortes regionais
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RUIZ LÓPEZ, Carmen Eloísa; ARAS, Vladimir. A ação penal como um remédio efetivo para a defesa de direitos humanos: uma visão a partir da jurisprudência das cortes regionais. Revista Jurídica da Presidência [Recurso Eletrônico], Brasília, v.26, n.138, jan./abr. 2024. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/54208. Acesso em: 22 abr. 2024.
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