Função pública. Conceito jurídico. O problema da sua acumulabilidade com cargos públicos. 1. Função pública é um dos mais nebulosos e maldefinidos conceitos constitucionais e, com isso, jurídicos, no ramo do direito público. 2. A inacumulabilidade de funções públicas, como genericamente prevista nos incs. XVI e XVII do art. 37 da Constituição, jamais pode ser lida ou aplicada com aquela aparente indiscriminação, sem se perquirir a cada caso de função a exata abrangência desse conceito, e com isso o exato escopo da norma. 3. Existem certas funções, como de membros de Conselhos de empresas estatais, remuneradas por jetons, perfeitamente acumuláveis com cargos públicos, e outras mesmo expressamente admitidas e remuneradas na forma da legislação estatutária clássica e tradicional.