Informação Jurídica Referencial PMS-11 nº 8/2022 – Processo nº 19.17.000002200-5
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PREDIGER, Carin. Informação Jurídica Referencial PMS-11 nº 8/2022 – Processo nº 19.17.000002200-5. Revista Brasileira de Direito Municipal [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v.23, n.85, jul./set. 2022. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/53099. Acesso em: 6 mar. 2024.
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Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]