Crime de responsabilidade do prefeito : competência do julgamento pela Câmara Municipal: impossibilidade de recepção do Dec.-Lei federal nº 201/67: considerações

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ALCOBA, Vera Lúcia de Oliveira. Crime de responsabilidade do prefeito: competência do julgamento pela Câmara Municipal: impossibilidade de recepção do Dec.-Lei federal nº 201/67: considerações. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 14, n. 1, p. 27-31, jan. 1998. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20663/Vera%20Alcoba.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 outubro 2015.

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