Comentário à sentença que "declarou" a inconstitucionalidade da EC 41/2003 por vício de decoro parlamentar: até onde vai o ativismo judicial?
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STRECK, Lenio Luiz. Comentário à sentença que "declarou" a inconstitucionalidade da EC 41/2003 por vício de decoro parlamentar: até onde vai o ativismo judicial? Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 101, n. 926, p. 733-751, dez. 2012. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/119751/Lenio%20Luiz%20Streck.pdf>. Acesso em: 07 fev. 2018.
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Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]