Presunção de legalidade, ônus da prova e autotutela : que diz a Constituição?

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dc.contributor.authorMonte Alegre, José Sérgio
dc.date.accessioned2014-01-16T11:33:48Z
dc.date.available2014-01-16T11:33:48Z
dc.date.issued2004
dc.identifier.citationMONTE ALEGRE, José Sérgio. Presunção de legalidade, ônus da prova e autotutela: que diz a Constituição? Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 20, n. 3, p. 275-288, mar. 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/8811/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 02 jan. 2014.pt_BR
dc.identifier.classification35pt_BR
dc.identifier.other65274pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/8296
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNDJpt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.relation.ispartofBoletim de Direito Administrativopt_BR
dc.subjectNulidade dos atos jurídicos - Brasilpt_BR
dc.subjectAto administrativo - Brasilpt_BR
dc.subjectÔnus da prova - Transferência - Brasilpt_BR
dc.subjectAutotutela administrativa - Brasilpt_BR
dc.subject.planningDireito Administrativopt_BR
dc.titlePresunção de legalidade, ônus da prova e autotutela : que diz a Constituição?pt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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