Presunção de legalidade, ônus da prova e autotutela : que diz a Constituição?
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MONTE ALEGRE, José Sérgio. Presunção de legalidade, ônus da prova e autotutela: que diz a Constituição? Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 20, n. 3, p. 275-288, mar. 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/8811/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 02 jan. 2014.
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Boletim de Direito Administrativo