Taxa de fiscalização mineral do Estado do Pará : exercício de competência impositiva outorgada pela Constituição Federal (arts. 23, XI e 145, II) - Exação constitucional
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Recursos minerais - Taxa - Jurisprudência - Brasil
Indústria extrativa mineral - Taxa - Pará
Poder de polícia - Legislação - Pará
Competência constitucional - Pará
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Referência
MARTINS, Ives Gandra da Silva. Taxa de fiscalização mineral do Estado do Pará: exercício de competência impositiva outorgada pela Constituição Federal (arts. 23, XI e 145, II) - Exação constitucional. Revista dos Tribunais. São Paulo, v.101, n.919, p. 403-439, maio 2012. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25828. Acesso em: 20 set. 2017.
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