A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público perante não usuários na jurisprudência do STF

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PEIXOTO, James Henrique Souza. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público perante não usuários na jurisprudência do STF. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte, Belo Horizonte, v. 2, n. 3, p. 91-95, jan./jun. 2009. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10596/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 15 maio de 2014.

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