Culpabilidade como limite da pena : requisito do sistema político-criminal garantista
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OLIVEIRA, Arlindo Severino Teixeira de. Culpabilidade como limite da pena: requisito do sistema político-criminal garantista. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 103, n. 944, p. 187-201, jun. 2014. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/106199/RTDoc%20%2016-7-29%2012_40%20%28PM%29.pdf>. Acesso em: 29 jul. 2016.
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