Erário público, dever de regresso e prescrição administrativa: a indisponibilidade do interesse público vs. a segurança jurídica na ação de ressarcimento proposta pelo Estado
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MOURA, Emerson Affonso da Costa. Erário público, dever de regresso e prescrição administrativa: a indisponibilidade do interesse público vs. a segurança jurídica na ação de ressarcimento proposta pelo Estado. Revista Digital de Direito Administrativo [Recurso Eletrônico], São Paulo, v.1, n.2, 2014. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/56202. Acesso em: 07 ago. 2024.
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Revista Digital de Direito Administrativo [recurso eletrônico]