Bases e perspectivas da teoria constitucionalista do delito (do fato punível)

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GOMES, Luiz Flávio. Bases e perspectivas da teoria constitucionalista do delito (do fato punível). Revista dos Tribunais, São Paulo, v.92, n.816, p. 415-425, out. 2003. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/35974. Acesso em: 26 dez. 2019.

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