A responsabilização civil solidária do Estado - PL 2159/2021
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MELO, Daniele de Castro Pessoa de; AMMIRABILE, Patricia Cerqueira de Arruda Cabral. A responsabilização civil solidária do Estado - PL 2159/2021. Veredas do Direito [Recurso Eletrônico] : Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte, v.21, 2024. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/58372. Acesso em: 03 jan. 2025.
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Veredas do Direito [recurso eletrônico] : Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável