Ação penal nas hipóteses de ofensas propter officium (artigo 145, parágrafo único, do Código Penal) - Legitimação alternativa do Ministério Público e do ofendido - Análise da atual jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal à luz do sistema processual vigente
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ALVES, Rogério Pacheco. Ação penal nas hipóteses de ofensas propter officium (artigo 145, parágrafo único, do Código Penal) - Legitimação alternativa do Ministério Público e do ofendido - Análise da atual jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal à luz do sistema processual vigente. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.90, n.792, p.535-542, out. 2001. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/37194. Acesso em: 21 fev. 2020.
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