Contratação direta do responsável pela elaboração do projeto para fiscalizar a execução do serviço, no caso de obras e serviços de engenharia, com fundamento no art. 25, caput c/c o art. 9º, §1º da Lei n. 8.666/93

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Artigo publicado na seção Melhores Práticas em Gestão Pública

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ERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Contratação direta do responsável pela elaboração do projeto para fiscalizar a execução do serviço, no caso de obras e serviços de engenharia, com fundamento no art. 25, caput c/c o art. 9º, §1º da Lei n. 8.666/93. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 6, n. 66, p. 63, jun. 2007. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9227. Acesso em: 27 jan. 2014.

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