Contra a possibilidade de um poder ter a última palavra em direitos fundamentais: a decisão mais benéfica como critério de determinação de qual função deve prevalecer

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FREIRE JÚNIOR, Américo Bedê. Contra a possibilidade de um poder ter a última palavra em direitos fundamentais: a decisão mais benéfica como critério de determinação de qual função deve prevalecer. Revista de Direito Constitucional e Internacional [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.137, maio/jun. 2023. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/48906. Acesso em: 12 jun. 2023.

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