Regimento interno
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Resumo
Texto da Resolução n. 996, de 19 de novembro de 1971, que contém o Regimento Interno do V Congresso Brasileiro de Direito Administrativo.
Notas
Referência
CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO (5. : 1986 : Belo Horizonte, MG). Regimento Interno. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 1986. 19 p. (Trabalhos apresentados ao V Congresso Brasileiro de Direito Administrativo; em memória do Professor Oswaldo Aranha Bandeira de Mello).