Súmula Vinculante n. 24 : a função penal do processo administrativo tributário

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dc.contributor.authorAraújo, Nadja
dc.date.accessioned2014-04-16T14:53:38Z
dc.date.available2014-04-16T14:53:38Z
dc.date.issued2014
dc.description.abstractO trabalho apresenta uma crítica sobre a categoria dogmática “crimes contra a ordem tributária”. A tipicidade penal é revista a partir de paradigmas sociopolíticos relacionados com a atualidade. Nesse quadro, o papel da administração pública dos tributos no procedimento penal é desvelado, segundo a orientação do precedente jurisprudencial vinculante.pt_BR
dc.description.summaryIntrodução; 1 - Criminalização da burla tributária no Brasil; 2 - A tutela penal da ordem tributária de 1988; 3 - A tipicidade especial dos crimes tributários; – Conclusão; – Referênciaspt_BR
dc.identifier.citationARAÚJO, Nadja. Súmula Vinculante n. 24: a função penal do processo administrativo tributário. Interesse Público [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 16, n. 83, jan./fev. 2014. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10229/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 15 abr. 2014.pt_BR
dc.identifier.classification336pt_BR
dc.identifier.other127929pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/9613
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.relation.ispartofInteresse Público [recurso eletrônico]pt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]pt_BR
dc.subjectSonegação fiscal - Brasilpt_BR
dc.subjectTipicidade - Brasilpt_BR
dc.subjectTipo penal - Brasilpt_BR
dc.subjectIlícito fiscal - Criminalização - Brasilpt_BR
dc.subjectFraude fiscal - Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso fiscal - Brasilpt_BR
dc.subjectDireito penal tributário - Brasilpt_BR
dc.subject.planningDireito Financeiro e Tributáriopt_BR
dc.titleSúmula Vinculante n. 24 : a função penal do processo administrativo tributáriopt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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