Inconstitucionalidade formal de lei estadual que estabelece prerrogativa processual às mulheres vítimas de violência doméstica
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Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Lei estadual - Maranhão
Inconstitucionalidade das leis - Maranhão
Violência contra a mulher - Maranhão
Violência doméstica - Maranhão
Processo penal - Maranhão
Direito de preferência - Maranhão
Competência legislativa - Brasil
Direito processual - Brasil
Procedimento judicial - Brasil
Lei estadual - Maranhão
Inconstitucionalidade das leis - Maranhão
Violência contra a mulher - Maranhão
Violência doméstica - Maranhão
Processo penal - Maranhão
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Referência
ZENI, Bruna Schlindwein. Inconstitucionalidade formal de lei estadual que estabelece prerrogativa processual às mulheres vítimas de violência doméstica. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 103, n. 946, p. 233-239, ago. 2014. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/106483/RTDoc%20%2016-8-22%204_17%20%28PM%29.pdf>. Acesso em: 22 ago. 2016.
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Revista dos Tribunais