Ocupação irregular de terrenos públicos que ostentam construções realizadas à custa dos ocupantes
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ALCÂNTARA, Pollyana da Silva. Ocupação irregular de terrenos públicos que ostentam construções realizadas à custa dos ocupantes. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 41, p. 39-51, jul./set. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5007/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 mar. 2013.
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Revista Brasileira de Direito Municipal