Da possibilidade de controle das decisões das agências reguladoras através do recurso hierárquico impróprio
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Resumo
O presente artigo versa sobre a possibilidade de controle dos atos das agências reguladoras pelo Poder Executivo
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Assuntos
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) - Parecer
Agência reguladora - Brasil
Autarquia - Brasil
Ato administrativo - Controle - Brasil
Recurso administrativo - Brasil
Administração direta - Competência - Brasil
Ministério - Competência - Brasil
Administração indireta - Brasil
Autonomia administrativa - Brasil
Hierarquia - Brasil
Agência reguladora - Brasil
Autarquia - Brasil
Ato administrativo - Controle - Brasil
Recurso administrativo - Brasil
Administração direta - Competência - Brasil
Ministério - Competência - Brasil
Administração indireta - Brasil
Autonomia administrativa - Brasil
Hierarquia - Brasil
Referência
VINCI JÚNIOR, Wilson José. Da possibilidade de controle das decisões das agências reguladoras através do recurso hierárquico impróprio. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v.15, n.169, mar. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/17541/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 23 abr. 2015.
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Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público