Por sua fundamental importância e pelas recorrentes evoluções do Direito Administrativo, a discricionariedade administrativa é tema sempre atual e que demanda ser permanentemente revisitado. O presente estudo destina-se, justamente, a investigar os contornos, a dimensão da discricionariedade administrativa. Assim, em paralelo ao princípio da legalidade — pois a maneira como este é entendido influi na extensão da discricionariedade —, estudam-se os contornos da discricionariedade administrativa, à luz da hodierna configuração do princípio da legalidade.