A prisão civil no depósito voluntário e a provável revogação do artigo 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

dc.contributor.author	Peixoto, Maurício Cunha
dc.date.accessioned	2012-04-10T19:41:18Z
dc.date.available	2012-04-10T19:41:18Z
dc.date.issued	2002	pt_BR
dc.description	Palestra proferida no V Seminário de Estudos sobre o Novo Código Civil, realizado em Uberlândia, em 23/08/2002.	pt_BR
dc.description.abstract	Discorre sobre a prisão Civil e a revogação do artigo 11 do pacto internacional sobre direitos civis e políticos.	pt_BR
dc.identifier.citation	PEIXOTO, Maurício Cunha. A prisão civil no depósito voluntário e a provável revogação do artigo 11 do pacto internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2002. 17 p.	pt_BR
dc.identifier.classification	347.952.9	pt_BR
dc.identifier.other	17394	pt_BR
dc.identifier.uri	https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/1459
dc.language	Português (Brasil)	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Assembleia Legislativa do Estado de MInas Gerais	pt_BR
dc.publisher.place	Belo Horizonte	pt_BR
dc.subject	Prisão civil	pt_BR
dc.subject	Dívida (Direito civil)	pt_BR
dc.title	A prisão civil no depósito voluntário e a provável revogação do artigo 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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