A prisão civil no depósito voluntário e a provável revogação do artigo 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
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Resumo
Discorre sobre a prisão Civil e a revogação do artigo 11 do pacto internacional sobre direitos civis e políticos.
Notas
Palestra proferida no V Seminário de Estudos sobre o Novo Código Civil, realizado em Uberlândia, em 23/08/2002.
Referência
PEIXOTO, Maurício Cunha. A prisão civil no depósito voluntário e a provável revogação do artigo 11 do pacto internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2002. 17 p.