A garantia dos direitos fundamentais frente às Emendas Constitucionais
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Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Direitos e garantias individuais - Brasil
Ação direta de inconstitucionalidade - Brasil
Ato administrativo - Brasil
Ato jurídico perfeito - Brasil
Coisa julgada (Processo civil) - Brasil
Constitucionalidade das leis - Brasil
Controle de constitucionalidade - Brasil
Direito adquirido - Brasil
Direitos humanos - Brasil
Emenda constitucional - Brasil
Irretroatividade das leis - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Ação direta de inconstitucionalidade - Brasil
Ato administrativo - Brasil
Ato jurídico perfeito - Brasil
Coisa julgada (Processo civil) - Brasil
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Emenda constitucional - Brasil
Irretroatividade das leis - Brasil
Referência
ÁVILA, Marcelo Roque Anderson Maciel. A garantia dos direitos fundamentais frente às Emendas Constitucionais. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.89, n.780, p.29-46, out. 2000. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/38806. Acesso em: 15 out. 2020.
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Revista dos Tribunais