Prefeitura Municipal. Finanças públicas. Lei de Responsabilidade Fiscal. Despesa. Entes da Federação. Para o Município custear despesas de outro ente federado, a exemplo das referentes ao pagamento de aluguel, seus encargos, tarifas e taxas referentes a imóvel cedido à Justiça Eleitoral, há a necessidade de autorização na LDO e na LOA e a existência de convênio ou outra espécie de ajuste. Município. Convênio. A formalização de convênios entre o Município e outros entes da Federação demanda prévia autorização legislativa, nos termos do art. 14, XIV, da LOM. A minuta do termo do convênio deve fazer parte integrante da lei autorizadora cujo projeto é da iniciativa privativa do prefeito. *