PGM – Parecer Singular nº 1.214 [LC nº 799/16, que instituiu áreas de AEIS III na Macrozona 10 para atender ao Programa Minha Casa Minha Vida. Aparente incompatibilidade com a LC nº 630/09, que criou a Operação Urbana Consorciada da Lomba do Pinheiro. Leis válidas de mesma hierarquia. Antinomia parcial: orientação com base no dever de coerência e interpretação por mais de um critério de solução de antinomias]