A acessibilidade, além de um direito em si mesma, garantida pela Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, bem como pela Constituição Federal e pelas leis brasileiras, é um pressuposto para que as pessoas com deficiência possam exercer os direitos que lhes são conferidos pelo ordenamento jurídico. A implementação da acessibilidade, dessa forma, é essencial para a efetivação da igualdade material, valor caro ao sistema constitucional brasileiro. O direito de exercer funções públicas, a todos garantido constitucionalmente, também tem como pressuposto, no que toca às pessoas com deficiência, a implementação da acessibilidade nos equipamentos urbanos e, principalmente, nas repartições públicas. A Administração Pública tem o dever de zelar pela implementação da acessibilidade em seus imóveis ou naqueles imóveis que serão utilizados para o desenvolvimento de suas atividades, inclusive sob pena de responsabilidade do Estado e do agente público que deixar de observar as normas de acessibilidade.