Crônica de uma inconstitucionalidade anunciada: as regras de transição da EC 103/2019 à luz do julgamento da ADI 3.104

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MITIDIERO, Daniel Francisco; MACHADO, Pedro Maurício Pita da Silva. Crônica de uma inconstitucionalidade anunciada: as regras de transição da EC 103/2019 à luz do julgamento da ADI 3.104. Revista dos Tribunais [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.1042, ago. 2022. Disponível em: . Acesso em: 29 ago. 2022.

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