Direito adquirido e eficácia da lei no tempo
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GARCIA, Sebastião Carlos. Direito adquirido e eficácia da lei no tempo. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 101, n. 924, p. 217-257, out. 2012. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/119548/Sebasti%c3%a3o%20Carlos%20Garcia.pdf>. Acesso em: 19 jan. 2018.
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Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]