Vinculação das quotas do ICMS pelos municípios - Constitucionalidade - Autorização legislativa

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ALVES, Keila Camargo Pinheiro. Vinculação das quotas do ICMS pelos municípios - Constitucionalidade - Autorização legislativa. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 14, n. 3, p. 196-199, mar. 1998. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20725/Keila%20Camargo.pdf?sequence=1>. Acesso em: 6 novembro 2015.

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