A autocomposição entre entes públicos na Lei de Mediação : uma visão sobre a constitucionalidade e seus reflexos sobre a responsabilidade fiscal

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LAURENTI, Carlos Angelo Cibin; MIRANDA, Verônica Rodrigues de. A autocomposição entre entes públicos na Lei de Mediação: uma visão sobre a constitucionalidade e seus reflexos sobre a responsabilidade fiscal. Revista dos Tribunais. São Paulo, n. 979, maio 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/115536/Carlos%20Angelo%20Cibin%20Laurenti.pdf>. Acesso em: 13 jun. 2017.

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