Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do inquérito civil público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativa

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dc.contributor.authorMattos, Mauro Roberto Gomes de
dc.date.accessioned2014-10-31T18:13:02Z
dc.date.available2014-10-31T18:13:02Z
dc.date.issued2008
dc.description.summaryI- Considerações iniciais; II- Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do inquérito civil público; III- Da prescrição quinqüenal direcionada para o agente público; IV- Do instituto da prescrição direcionado para o particular/terceiro; V- Operando-se o decurso do prazo de 05 (cinco) anos previsto em lei o órgão do Ministério Público perde a sua legitimação extraordinária para ingressar com a ação de ressarcimento ao erário público; VI- Conclusãopt_BR
dc.identifier.citationMATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do inquérito civil público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativa. Fórum Administrativo : Direito Público Belo Horizonte, v.8, n.93, p. 30-51, nov. 2008. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13437/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 29 out. 2014.pt_BR
dc.identifier.classification35pt_BR
dc.identifier.other97977pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12782
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.relation.ispartofFórum Administrativo : Direito Públicopt_BR
dc.subjectMinistério Público - Competência - Brasilpt_BR
dc.subjectPrescrição - Brasilpt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa - Brasilpt_BR
dc.subjectReparação do dano - Brasilpt_BR
dc.subjectInquérito civil - Brasilpt_BR
dc.subjectServidor público - Brasilpt_BR
dc.subjectAção civil pública - Brasilpt_BR
dc.subject.planningDireito Administrativopt_BR
dc.titleDo instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do inquérito civil público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativapt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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