Substituição tributária por antecipação do fato gerador - Responsabilidade exclusiva do substituto - Ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida - Impossível no presente caso à falta de responsabilidade tributária da consulente
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MARTINS, Ives Gandra da Silva. Substituição tributária por antecipação do fato gerador - Responsabilidade exclusiva do substituto - Ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida - Impossível no presente caso à falta de responsabilidade tributária da consulente. Revista dos Tribunais. São Paulo, n.983, set. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/118181/144341.pdf>. Acesso em: 18 set. 2017.
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