Parecer nº 1212/20 : Inexistência de responsabilidade solidária entre os adquirentes de unidades autônomas pela dívida pretérita de IPTU/TCL incidente sobre o todo maior do imóvel - Responsabilidade tributária incidente é proporcional à quota parte ou fração ideal da propriedade adquirida, demonstrada a individualização - Interpretação do caput do art. 130 do CTN consolidada no TJRS e STJ

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dc.contributor.authorNery, Cristiane da Costa
dc.date.accessioned2021-04-22T18:20:22Z
dc.date.available2021-04-22T18:20:22Z
dc.date.issued2021
dc.descriptionParecerpt_BR
dc.identifier.citationNERY, Cristiane da Costa. Parecer nº 1212/20: Inexistência de responsabilidade solidária entre os adquirentes de unidades autônomas pela dívida pretérita de IPTU/TCL incidente sobre o todo maior do imóvel - Responsabilidade tributária incidente é proporcional à quota parte ou fração ideal da propriedade adquirida, demonstrada a individualização - Interpretação do caput do art. 130 do CTN consolidada no TJRS e STJ. Revista Brasileira de Direito Municipal [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v.22, n.79, jan./mar. 2021. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/40273. Acesso em: 22 abr. 2021.pt_BR
dc.identifier.classification352pt_BR
dc.identifier.other159340pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/40273
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.relation.ispartofRevista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]pt_BR
dc.subjectImposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)pt_BR
dc.subjectCondomínio de apartamentos - Responsabilidade - Brasilpt_BR
dc.subjectResponsabilidade solidária - Brasilpt_BR
dc.subjectResponsabilidade tributária - Brasilpt_BR
dc.subject.planningMunicípios e Desenvolvimento Regionalpt_BR
dc.titleParecer nº 1212/20 : Inexistência de responsabilidade solidária entre os adquirentes de unidades autônomas pela dívida pretérita de IPTU/TCL incidente sobre o todo maior do imóvel - Responsabilidade tributária incidente é proporcional à quota parte ou fração ideal da propriedade adquirida, demonstrada a individualização - Interpretação do caput do art. 130 do CTN consolidada no TJRS e STJpt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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