Parecer nº 1212/20 : Inexistência de responsabilidade solidária entre os adquirentes de unidades autônomas pela dívida pretérita de IPTU/TCL incidente sobre o todo maior do imóvel - Responsabilidade tributária incidente é proporcional à quota parte ou fração ideal da propriedade adquirida, demonstrada a individualização - Interpretação do caput do art. 130 do CTN consolidada no TJRS e STJ
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NERY, Cristiane da Costa. Parecer nº 1212/20: Inexistência de responsabilidade solidária entre os adquirentes de unidades autônomas pela dívida pretérita de IPTU/TCL incidente sobre o todo maior do imóvel - Responsabilidade tributária incidente é proporcional à quota parte ou fração ideal da propriedade adquirida, demonstrada a individualização - Interpretação do caput do art. 130 do CTN consolidada no TJRS e STJ. Revista Brasileira de Direito Municipal [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v.22, n.79, jan./mar. 2021. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/40273. Acesso em: 22 abr. 2021.
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Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]