O dano moral coletivo em razão de desrespeito à cota de aprendizes prevista no artigo 429 da CLT: análise quanto ao tema no RRAG-RR-11486-94.2015.5.01.0521 (3ª Turma do TST, relator ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01.04.2025)
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Jurisprudência comentada
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FREITAS, Cláudio Victor de Castro. O dano moral coletivo em razão de desrespeito à cota de aprendizes prevista no artigo 429 da CLT: análise quanto ao tema no RRAG-RR-11486-94.2015.5.01.0521 (3ª Turma do TST, relator ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01.04.2025). Revista dos Tribunais [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.1076, jun. 2025. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/62974. Acesso em: 03 jul. 2025.
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