Desafios jurídicos na implementação dos parklets: efetivação do direito à cidade ou privatização de espaços públicos?

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Título do fascículo: Cidades em transformação: regulação, inovação e mobilidade na era digital

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SFEIR, Érika Capella Fernandes. Desafios jurídicos na implementação dos parklets: efetivação do direito à cidade ou privatização de espaços públicos? Revista Parlamento e Sociedade [recurso eletrônico], São Paulo, v.13, n.25, jul./dez. 2025. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/66311. Acesso em: 25 fev. 2026.

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