Com o presente estudo propôs-se expor o direito assegurado na legislação constitucional e infraconstitucional que impõe à Administração Pública o dever de cumprir com o adimplemento de suas obrigações contratuais em conformidade com o inicialmente pactuado. Em caso de atraso no cumprimento da obrigação em adimplir suas obrigações por parte da Administração Pública em contratos oriundos de procedimentos licitatórios, a Lei Geral de Licitações e Contratos que regulamenta o art. 37, XXI, CF/88 determina a incidência de acréscimo de atualização monetária e juros moratórios.