Este trabalho discute a extensão do efeito vinculante e geral (erga omnes) às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no controle difuso de constitucionalidade. Assim, através de uma mutação constitucional do art. 52, X, da Constituição Federal, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade de uma lei por essa Corte, caberia ao Senado Federal apenas publicar sua decisão na imprensa oficial.