Transferência de edificabilidade: instrumento de flexibilidade e (in)eficácia do sistema de planejamento territorial português
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OLIVEIRA, Fernanda Paula Marques de; GARBACCIO, Grace Ladeira. Transferência de edificabilidade: instrumento de flexibilidade e (in)eficácia do sistema de planejamento territorial português. Revista Jurídica da Presidência [Recurso Eletrônico], Brasília, v.24, n.132, fev./abr. 2022. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/44003. Acesso em: 10 maio 2022.
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