Embargos de declaração na Reclamação 44.626/Ceará: sujeição de sociedade de economia mista ao regime de precatórios

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SOUZA, Rafael Morales de. Embargos de declaração na Reclamação 44.626/Ceará: sujeição de sociedade de economia mista ao regime de precatórios. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.24, jan./mar. 2023. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/47281. Acesso em: 09 fev. 2023.

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