Omissões inconstitucionais: análise do caso luso-brasileiro a partir de mecanismos de diálogo constitucional

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AGUIAR, Carlos Eduardo Ferreira; LIMA, Renata Albuquerque; MARQUES JÚNIOR, William Paiva. Omissões inconstitucionais: análise do caso luso-brasileiro a partir de mecanismos de diálogo constitucional. Revista da Faculdade de Direito UFPR [Recurso Eletrônico], Curitiba, v.68, n.3, set./dez. 2023. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/54508. Acesso em: 3 maio 2024.

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