Notas sobre o regime jurídico da precificação de obras públicas

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O presente trabalho aborda os parâmetros jurídicos para a precificação de contratações administrativas. Tendo em vista que a legislação determina apenas que as contratações administrativas obedecerão aos preços de mercado, procura-se identificar, com base no regime jurídico-administrativo, um complexo de princípios que sirva de baliza para a análise jurídica dos preços contratados pela Administração Pública (princípios da identidade, globalidade, uniformidade, primazia da realidade, intencionalidade e valor formal das contratações administrativas).


Notas

Referência

SAAD, Amauri Feres. Notas sobre o regime jurídico da precificação de obras públicas. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 10, n. 111, p. 64-83, mar. 2011. Disponível em <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3601/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 13 nov. 2012.

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